Regulamento dos Serviços Digitais
Regulamento (UE) 2022/2065
Regras para os serviços que alojam e partilham o que as pessoas publicam.
Resumo em linguagem simples, que não constitui aconselhamento jurídico. Prevalece o texto oficial.
Aplica-seQuando se aplica cada parte
Algumas disposições aplicam-se
Aplica-se
- Hoje
O que significa para si
A sua empresa
Se aloja o que os utilizadores publicam
Mecanismos de notificação e ação, exposição de motivos das remoções.
Como particular
Conteúdos ilegais e remoções
Notifique conteúdos ilegais; saiba porque é que um conteúdo foi removido.
Como o EurekaGPT lida com isto
- Concluído
Para as ligações públicas, o EurekaGPT é um serviço de alojamento virtual
As ligações públicas (Termos 6.9) fazem de nós um serviço de alojamento virtual, pelo que se aplicam os artigos 11.º a 18.º: pontos de contacto, os nossos Termos, uma forma de notificar qualquer página pública, uma exposição de motivos quando retiramos uma página e a comunicação às autoridades de ameaças à vida ou à segurança das pessoas (Termos 23). Enquanto microempresa, estamos isentos das obrigações das plataformas em linha (artigo 19.º) e dos relatórios de transparência (artigo 15.º, n.º 2).
Documentos oficiais
- Guidelines on the protection of minors Orientações, não vinculativas
Retificação publicada no Jornal Oficial
Sprostowanie do rozporządzenia Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) 2022/2065 z dnia 19 października 2022 r. w sprawie jednolitego rynku usług cyfrowych oraz zmiany dyrektywy 2000/31/WE (akt o usługach cyfrowych) (Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej L 277 z dnia 27 października 2022 r.)Retificação publicada no Jornal Oficial
Helyesbítés a digitális szolgáltatások egységes piacáról és a 2000/31/EK irányelv módosításáról (digitális szolgáltatásokról szóló rendelet) szóló, 2022. október 19-i (EU) 2022/2065 európai parlamenti és tanács rendelethez (Az Európai Unió Hivatalos Lapja L 277., 2022. október 27.)Retificação publicada no Jornal Oficial
Berichtigung der Verordnung (EU) 2022/2065 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 19. Oktober 2022 über einen Binnenmarkt für digitale Dienste und zur Änderung der Richtlinie 2000/31/EG (Gesetz über digitale Dienste) (Amtsblatt der Europäischen Union L 277 vom 27. Oktober 2022)
Registo de alterações
Retificação publicada no Jornal Oficial
Sprostowanie do rozporządzenia Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) 2022/2065 z dnia 19 października 2022 r. w sprawie jednolitego rynku usług cyfrowych oraz zmiany dyrektywy 2000/31/WE (akt o usługach cyfrowych) (Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej L 277 z dnia 27 października 2022 r.)Retificação publicada no Jornal Oficial
Helyesbítés a digitális szolgáltatások egységes piacáról és a 2000/31/EK irányelv módosításáról (digitális szolgáltatásokról szóló rendelet) szóló, 2022. október 19-i (EU) 2022/2065 európai parlamenti és tanács rendelethez (Az Európai Unió Hivatalos Lapja L 277., 2022. október 27.)Retificação publicada no Jornal Oficial
Berichtigung der Verordnung (EU) 2022/2065 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 19. Oktober 2022 über einen Binnenmarkt für digitale Dienste und zur Änderung der Richtlinie 2000/31/EG (Gesetz über digitale Dienste) (Amtsblatt der Europäischen Union L 277 vom 27. Oktober 2022)