Letónia
Quem fiscaliza as regras da UE em cada país e as leis nacionais que as complementam. Os nomes oficiais ficam na língua original.
Resumo em linguagem simples, que não constitui aconselhamento jurídico. Prevalece o texto oficial.
Autoridades e leis nacionais
- Autoridade de IA
- O Regulamento do Conselho de Ministros n.º 478, de 12 de agosto de 2025, faz do PTAC o ponto de contacto único e a autoridade de fiscalização do mercado para a IA em produtos. O Latvijas Banka supervisiona a IA no setor financeiro.
- Fiscalização do mercado da IA
- Patērētāju tiesību aizsardzības centrs
- Ponto de contacto único da IA
- Patērētāju tiesību aizsardzības centrs
- Proteção de dados
- Datu valsts inspekcija
- Lei nacional sobre IA
- Finanšu tirgus digitālās darbības noturības un mākslīgā intelekta izmantošanas likums Em vigor
Abrange apenas a utilização de IA no mercado financeiro. A Letónia ainda não tem uma lei geral de execução sobre IA.
- Lei NIS2
- Nacionālās kiberdrošības likums Em vigor ·
Em vigor desde 1 de setembro de 2024. O Nacionālais kiberdrošības centrs funciona no Ministério da Defesa.
- Jornal oficial
- Latvijas Vēstnesis