Chéquia
Quem fiscaliza as regras da UE em cada país e as leis nacionais que as complementam. Os nomes oficiais ficam na língua original.
Resumo em linguagem simples, que não constitui aconselhamento jurídico. Prevalece o texto oficial.
Autoridades e leis nacionais
- Autoridade de IA
- Uma decisão do Governo de 28 de maio de 2025 designa o ČTÚ como autoridade de fiscalização do mercado; o ÚNMZ notifica os organismos de avaliação da conformidade. A lei que confirmaria ambos ainda é um projeto.
- Fiscalização do mercado da IA
- Český telekomunikační úřad
- Autoridade notificadora da IA
- Úřad pro technickou normalizaci, metrologii a státní zkušebnictví
- Proteção de dados
- Úřad pro ochranu osobních údajů
- Cibersegurança
- Národní úřad pro kybernetickou a informační bezpečnost
- Lei nacional sobre IA
- Návrh zákona o umělé inteligenci a o změně některých souvisejících zákonů Projeto de lei, não em vigor
O Conselho Legislativo do Governo suspendeu a sua análise a 6 de agosto de 2026.
- Lei NIS2
- Zákon č. 264/2025 Sb., o kybernetické bezpečnosti Em vigor ·
- Jornal oficial
- Sbírka zákonů (e-Sbírka)