Bulgária
Quem fiscaliza as regras da UE em cada país e as leis nacionais que as complementam. Os nomes oficiais ficam na língua original.
Resumo em linguagem simples, que não constitui aconselhamento jurídico. Prevalece o texto oficial.
Autoridades e leis nacionais
- Autoridade de IA
- Ainda não confirmado
Ainda não foi designada nenhuma autoridade do Regulamento da IA. O projeto de lei dos deputados faria da Комисия за регулиране на съобщенията o ponto de contacto único e do Ministro da Inovação e da Transformação Digital a autoridade notificadora.
- Proteção de dados
- Комисия за защита на личните данни
- Cibersegurança
- Министерство на иновациите и дигиталната трансформация
- Lei nacional sobre IA
- Законопроект за използването и развитието на изкуствения интелект Projeto de lei, não em vigor ·
Apresentado por um grupo de deputados a 24 de setembro de 2026.
- Lei NIS2
- Закон за изменение и допълнение на Закона за киберсигурност Em vigor
Publicada a 13 de fevereiro de 2026. O Ministério da Inovação e da Transformação Digital é a autoridade nacional competente e acolhe o ponto de contacto único.
- Jornal oficial
- Държавен вестник