Irlanda
Quem fiscaliza as regras da UE em cada país e as leis nacionais que as complementam. Os nomes oficiais ficam na língua original.
Resumo em linguagem simples, que não constitui aconselhamento jurídico. Prevalece o texto oficial.
Autoridades e leis nacionais
- Autoridade de IA
- O AI Office of Ireland (Oifig IS na hÉireann) é o ponto de contacto único (secção 42). A fiscalização do mercado é partilhada entre reguladores setoriais, entre eles o Central Bank of Ireland, a Competition and Consumer Protection Commission, a Data Protection Commission, a Health and Safety Authority e a National Transport Authority.
- Ponto de contacto único da IA
- AI Office of Ireland
- Proteção de dados
- Data Protection Commission
- Cibersegurança
- National Cyber Security Centre
- Lei nacional sobre IA
- Regulation of Artificial Intelligence Act 2026 Em vigor ·
Promulgada a 21 de julho de 2026 e em vigor desde 31 de julho de 2026 (S.I. No. 403 of 2026), exceto duas partes da secção 78 relativas à Coimisiún na Meán e à Data Protection Commission. O AI Office foi criado a 31 de julho de 2026 (S.I. No. 404 of 2026).
- Vale a pena saber
- A NIS2 ainda não foi transposta e não foi apresentada nenhuma proposta de lei. Continuam a aplicar-se as regras da NIS1 (S.I. No. 360 of 2018).
- Jornal oficial
- Irish Statute Book