Alemanha
Quem fiscaliza as regras da UE em cada país e as leis nacionais que as complementam. Os nomes oficiais ficam na língua original.
Resumo em linguagem simples, que não constitui aconselhamento jurídico. Prevalece o texto oficial.
Autoridades e leis nacionais
- Autoridade de IA
- A Bundesnetzagentur é a autoridade de fiscalização do mercado por defeito, o ponto de contacto único e a autoridade do ambiente de testagem da regulamentação da IA (§13). A BaFin supervisiona o setor financeiro; para já, o BSI é a autoridade notificadora para o anexo III, ponto 1.
- Fiscalização do mercado da IA
- Bundesnetzagentur
- Ponto de contacto único da IA
- Bundesnetzagentur
- Autoridade notificadora da IA
- Bundesamt für Sicherheit in der Informationstechnik
- Proteção de dados
- Bundesbeauftragte für den Datenschutz und die Informationsfreiheit
O BfDI e as autoridades dos 16 Länder. As empresas respondem perante a autoridade do seu Land.
- Lei nacional sobre IA
- KI-Marktüberwachungsgesetz (KI-MIG) Em vigor ·
- Lei NIS2
- NIS2UmsuCG Em vigor
- Jornal oficial
- recht.bund.de