Estónia
Quem fiscaliza as regras da UE em cada país e as leis nacionais que as complementam. Os nomes oficiais ficam na língua original.
Resumo em linguagem simples, que não constitui aconselhamento jurídico. Prevalece o texto oficial.
Autoridades e leis nacionais
- Autoridade de IA
- A Comissão indica a TTJA como autoridade de fiscalização do mercado e ponto de contacto único, até à aprovação da lei nacional; a TTJA afirma que assumirá essa função. Não há nenhuma proposta de lei sobre IA no Riigikogu.
- Ponto de contacto único da IA
- Tarbijakaitse ja Tehnilise Järelevalve Amet
- Proteção de dados
- Andmekaitse Inspektsioon
- Cibersegurança
- Riigi Infosüsteemi Amet
- Lei NIS2
- Küberturvalisuse seaduse ja teiste seaduste muutmise seadus (küberturvalisuse 2. direktiivi ülevõtmine) Em vigor ·
Em vigor desde 1 de janeiro de 2026. A Riigi Infosüsteemi Amet é a autoridade competente e o ponto de contacto único.
- Jornal oficial
- Riigi Teataja