Espanha
Quem fiscaliza as regras da UE em cada país e as leis nacionais que as complementam. Os nomes oficiais ficam na língua original.
Resumo em linguagem simples, que não constitui aconselhamento jurídico. Prevalece o texto oficial.
Não conseguimos aceder a boe-BOE-A-2023-22767 desde 28 de outubro de 2026. A informação acima foi confirmada pela última vez a 28 de outubro de 2026.
Autoridades e leis nacionais
- Autoridade de IA
- A AESIA foi criada pelo Real Decreto 729/2023. Segundo a proposta de lei, a AESIA supervisionaria o artigo 50.º e seria o ponto de contacto único; a DG de Inteligencia Artificial (SEDIA) notificaria os organismos de avaliação da conformidade. A AEPD trataria de algumas práticas proibidas e da biometria.
- Fiscalização do mercado da IA
- Agencia Española de Supervisión de la Inteligencia Artificial
- Proteção de dados
- Agencia Española de Protección de Datos
- Lei nacional sobre IA
- Proyecto de Ley Orgánica para el buen uso y la gobernanza de la inteligencia artificial Projeto de lei, não em vigor ·
No Congreso desde 12 de junho de 2026. A proposta de lei classifica como infração grave não identificar como tal ou não marcar os resultados da IA (artigos 17.1 e 25).
- Lei NIS2
- Anteproyecto de Ley de Coordinación y Gobernanza de la Ciberseguridad Projeto de lei, não em vigor ·
- Lei NIS2
- Real Decreto-ley 12/2018 Em vigor
- Lei nacional sobre IA
- Ley 12/2021 Em vigor
- Lei nacional sobre IA
- Real Decreto 817/2023 Em vigor
- Vale a pena saber
- Ley 12/2021: os representantes dos trabalhadores são informados sobre os algoritmos que afetam as condições de trabalho. Ambiente de testagem: Real Decreto 817/2023.
- Jornal oficial
- BOE