Malta
Quem fiscaliza as regras da UE em cada país e as leis nacionais que as complementam. Os nomes oficiais ficam na língua original.
Resumo em linguagem simples, que não constitui aconselhamento jurídico. Prevalece o texto oficial.
Autoridades e leis nacionais
- Autoridade de IA
- A Malta Digital Innovation Authority (L-Awtorità Maltija għall-Innovazzjoni Diġitali) é autoridade de fiscalização do mercado, ponto de contacto único e autoridade notificadora (L.N. 226 of 2025). O L.N. 227 of 2025 designa também o Information and Data Protection Commissioner como autoridade de fiscalização do mercado.
- Fiscalização do mercado da IA
- Malta Digital Innovation Authority
- Ponto de contacto único da IA
- Malta Digital Innovation Authority
- Autoridade notificadora da IA
- Malta Digital Innovation Authority
- Proteção de dados
- Office of the Information and Data Protection Commissioner
- Cibersegurança
- Critical Infrastructure Protection Department
- Lei nacional sobre IA
- Artificial Intelligence Regulations, 2025 Em vigor
Os regulamentos 4 a 6 e 8 a 10 aplicam-se a partir de 2 de agosto de 2026.
- Lei NIS2
- Measures for a High Common Level of Cybersecurity across the European Union (Malta) Order, 2025 Em vigor ·
Plenamente em vigor desde 23 de janeiro de 2026. O Critical Infrastructure Protection Department é a autoridade competente e o ponto de contacto único.
- Jornal oficial
- Legislation Malta