Itália
Quem fiscaliza as regras da UE em cada país e as leis nacionais que as complementam. Os nomes oficiais ficam na língua original.
Resumo em linguagem simples, que não constitui aconselhamento jurídico. Prevalece o texto oficial.
Autoridades e leis nacionais
- Autoridade de IA
- A ACN é a autoridade de fiscalização do mercado e o ponto de contacto único; a AgID é a autoridade notificadora. A Banca d’Italia, a CONSOB e o IVASS supervisionam o setor financeiro. A AgID e a ACN gerem o ambiente de testagem da regulamentação da IA.
- Fiscalização do mercado da IA
- Agenzia per la cybersicurezza nazionale
- Ponto de contacto único da IA
- Agenzia per la cybersicurezza nazionale
- Autoridade notificadora da IA
- Agenzia per l’Italia digitale
- Proteção de dados
- Garante per la protezione dei dati personali
- Lei nacional sobre IA
- Legge 23 settembre 2025, n. 132 Em vigor ·
- Lei NIS2
- D.Lgs. 138/2024 Em vigor
- Vale a pena saber
- Artigo 4.º, n.º 4: os menores de 14 anos precisam do consentimento dos pais para usar IA. Artigo 11.º, n.º 2: os empregadores informam os trabalhadores sobre o uso de IA.
- Jornal oficial
- Gazzetta Ufficiale