Croácia
Quem fiscaliza as regras da UE em cada país e as leis nacionais que as complementam. Os nomes oficiais ficam na língua original.
Resumo em linguagem simples, que não constitui aconselhamento jurídico. Prevalece o texto oficial.
Autoridades e leis nacionais
- Autoridade de IA
- Ainda não confirmado
Ainda não foi designada nenhuma autoridade de fiscalização do mercado da IA. O plano do Governo para 2026 inclui uma lei de execução do Regulamento da IA; não foi publicado nenhum projeto.
- Proteção de dados
- Agencija za zaštitu osobnih podataka
A AZOP é também um dos organismos que protegem os direitos fundamentais nos termos do artigo 77.º do Regulamento da IA.
- Cibersegurança
- Sigurnosno-obavještajna agencija
- Lei NIS2
- Zakon o kibernetičkoj sigurnosti Em vigor ·
- Jornal oficial
- Narodne novine