Países Baixos
Quem fiscaliza as regras da UE em cada país e as leis nacionais que as complementam. Os nomes oficiais ficam na língua original.
Resumo em linguagem simples, que não constitui aconselhamento jurídico. Prevalece o texto oficial.
Autoridades e leis nacionais
- Autoridade de IA
- Ainda não confirmado
O plano (Kamerstuk 22 112 nr. 4318) designa a AP para o artigo 50.º, a RDI como ponto de contacto único e a AP e a RDI como coordenadoras.
- Proteção de dados
- Autoriteit Persoonsgegevens
- Lei nacional sobre IA
- Uitvoeringswet AI-verordening Projeto de lei, não em vigor ·
Consulta: 20 de abril de 2026.
- Lei NIS2
- Cyberbeveiligingswet Em vigor ·
- Jornal oficial
- officielebekendmakingen.nl