Eslováquia
Quem fiscaliza as regras da UE em cada país e as leis nacionais que as complementam. Os nomes oficiais ficam na língua original.
Resumo em linguagem simples, que não constitui aconselhamento jurídico. Prevalece o texto oficial.
Autoridades e leis nacionais
- Autoridade de IA
- Ainda não confirmado
Ainda não foi designada nenhuma autoridade de IA. Segundo a proposta de lei do Governo, o Ministerstvo investícií, regionálneho rozvoja a informatizácie seria a autoridade geral de fiscalização do mercado e o ponto de contacto único, e o Úrad pre normalizáciu, metrológiu a skúšobníctvo seria a autoridade notificadora.
- Proteção de dados
- Úrad na ochranu osobných údajov Slovenskej republiky
- Cibersegurança
- Národný bezpečnostný úrad
- Lei nacional sobre IA
- Návrh zákona o štátnej správe v oblasti umelej inteligencie a európskej dátovej regulácie a o zmene a doplnení niektorých zákonov Projeto de lei, não em vigor ·
Aprovada pelo Governo a 26 de agosto de 2026 (resolução 349/2026) e enviada à Národná rada a 28 de agosto de 2026 (documento parlamentar 1447). Depois da primeira leitura, passou às comissões. Aplicar-se-ia a partir de 1 de janeiro de 2027.
- Lei NIS2
- Zákon č. 366/2024 Z. z. Em vigor ·
Altera a lei da cibersegurança, Zákon č. 69/2018 Z. z.
- Jornal oficial
- Zbierka zákonov (Slov-Lex)