França
Quem fiscaliza as regras da UE em cada país e as leis nacionais que as complementam. Os nomes oficiais ficam na língua original.
Resumo em linguagem simples, que não constitui aconselhamento jurídico. Prevalece o texto oficial.
Autoridades e leis nacionais
- Autoridade de IA
- Ainda não confirmado
Segundo a proposta de lei: a DGCCRF para o artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) a c), e o artigo 50.º, n.os 1, 2 e 4, primeiro parágrafo; a CNIL e a Arcom são consultadas.
- Proteção de dados
- Commission nationale de l'informatique et des libertés
- Lei nacional sobre IA
- Projet de loi portant diverses dispositions d’adaptation au droit de l’Union européenne Projeto de lei, não em vigor ·
Aprovada pelo Sénat e apresentada na Assemblée nationale a 20 de fevereiro de 2026.
- Lei NIS2
- Projet de loi résilience Projeto de lei, não em vigor
- Vale a pena saber
- SecNumCloud (ANSSI) para a soberania na nuvem nos contratos públicos.
- Jornal oficial
- Légifrance