Hungria
Quem fiscaliza as regras da UE em cada país e as leis nacionais que as complementam. Os nomes oficiais ficam na língua original.
Resumo em linguagem simples, que não constitui aconselhamento jurídico. Prevalece o texto oficial.
Autoridades e leis nacionais
- Autoridade de IA
- O Decreto do Governo 344/2025 designa o ministro responsável pelo desenvolvimento empresarial como autoridade de fiscalização do mercado, que atua através da MI Piacfelügyeleti Hatóság, também ponto de contacto único. A Nemzeti Akkreditáló Hatóság é a autoridade notificadora.
- Fiscalização do mercado da IA
- MI Piacfelügyeleti Hatóság
- Ponto de contacto único da IA
- MI Piacfelügyeleti Hatóság
- Autoridade notificadora da IA
- Nemzeti Akkreditáló Hatóság
- Proteção de dados
- Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság
- Cibersegurança
- Szabályozott Tevékenységek Felügyeleti Hatósága
- Lei nacional sobre IA
- 2025. évi LXXV. törvény az Európai Unió mesterséges intelligenciáról szóló rendeletének magyarországi végrehajtásáról Em vigor ·
Em vigor desde 1 de dezembro de 2025.
- Lei NIS2
- 2024. évi LXIX. törvény Magyarország kiberbiztonságáról Em vigor ·
- Jornal oficial
- Nemzeti Jogszabálytár