Lituânia
Quem fiscaliza as regras da UE em cada país e as leis nacionais que as complementam. Os nomes oficiais ficam na língua original.
Resumo em linguagem simples, que não constitui aconselhamento jurídico. Prevalece o texto oficial.
Autoridades e leis nacionais
- Autoridade de IA
- A RRT é a autoridade de fiscalização do mercado e o ponto de contacto único; a Inovacijų agentūra é a autoridade notificadora.
- Fiscalização do mercado da IA
- Ryšių reguliavimo tarnyba
- Ponto de contacto único da IA
- Ryšių reguliavimo tarnyba
- Autoridade notificadora da IA
- Inovacijų agentūra
- Proteção de dados
- Valstybinė duomenų apsaugos inspekcija
- Lei nacional sobre IA
- Dėl Europos Sąjungos Dirbtinio intelekto akto įgyvendinimo Projeto de lei, não em vigor ·
Registada no Seimas a 27 de maio de 2026; seguiu-se uma nova versão a 7 de outubro de 2026.
- Lei NIS2
- Kibernetinio saugumo įstatymas Nr. XII-1428 Em vigor ·
A Lei XIV-2902 reformulou a lei da cibersegurança para transpor a NIS2. Em vigor desde 18 de outubro de 2024.
- Jornal oficial
- Teisės aktų registras