Luxemburgo
Quem fiscaliza as regras da UE em cada país e as leis nacionais que as complementam. Os nomes oficiais ficam na língua original.
Resumo em linguagem simples, que não constitui aconselhamento jurídico. Prevalece o texto oficial.
Autoridades e leis nacionais
- Autoridade de IA
- A Comissão indica a CNPD como ponto de contacto único, até à aprovação da lei nacional. Segundo a proposta de lei 8476, a CNPD seria também a autoridade de fiscalização do mercado por defeito, a par de autoridades setoriais como a CSSF. O ILNAS, o Commissariat du Gouvernement à la souveraineté des données e a Agence luxembourgeoise des médicaments et produits de santé seriam as autoridades notificadoras.
- Ponto de contacto único da IA
- Commission nationale pour la protection des données
- Proteção de dados
- Commission nationale pour la protection des données
- Cibersegurança
- Institut Luxembourgeois de Régulation
- Lei nacional sobre IA
- Projet de loi portant mise en oeuvre de certaines dispositions du règlement (UE) 2024/1689 Projeto de lei, não em vigor ·
Apresentada a 23 de dezembro de 2024. O Conseil d’État emitiu o seu parecer a 10 de julho de 2026.
- Lei NIS2
- Loi du 5 mai 2026 concernant des mesures destinées à assurer un niveau élevé de cybersécurité Em vigor ·
Publicada a 6 de maio de 2026. O ILR é a autoridade competente e o Haut-Commissariat à la Protection nationale o ponto de contacto único.
- Jornal oficial
- Legilux, Journal officiel du Grand-Duché de Luxembourg