Áustria
Quem fiscaliza as regras da UE em cada país e as leis nacionais que as complementam. Os nomes oficiais ficam na língua original.
Resumo em linguagem simples, que não constitui aconselhamento jurídico. Prevalece o texto oficial.
Autoridades e leis nacionais
- Autoridade de IA
- Ainda não confirmado
Ainda não foi designada nenhuma autoridade do Regulamento da IA e não foi apresentada nenhuma proposta de lei do Governo. O serviço de apoio sobre IA da RTR (KI-Servicestelle) responde a perguntas sobre o Regulamento da IA.
- Proteção de dados
- Österreichische Datenschutzbehörde
- Cibersegurança
- Bundesamt für Cybersicherheit
- Lei NIS2
- Netz- und Informationssystemsicherheitsgesetz 2026 (NISG 2026) Em vigor ·
Em vigor desde 1 de outubro de 2026. O Bundesamt für Cybersicherheit é a autoridade de cibersegurança (§ 3a).
- Jornal oficial
- Rechtsinformationssystem des Bundes (RIS)