Roménia
Quem fiscaliza as regras da UE em cada país e as leis nacionais que as complementam. Os nomes oficiais ficam na língua original.
Resumo em linguagem simples, que não constitui aconselhamento jurídico. Prevalece o texto oficial.
Autoridades e leis nacionais
- Autoridade de IA
- Um memorando do Governo propõe a ANCOM como autoridade de fiscalização do mercado e ponto de contacto único; a Comissão indica-a como pendente. A ASF, o BNR, a ANSPDCP, a ANPC e a Inspecția Muncii são designados para os respetivos setores. Não foi apresentada nenhuma proposta de lei nacional sobre IA.
- Ponto de contacto único da IA
- Autoritatea Națională pentru Administrare și Reglementare în Comunicații
- Cibersegurança
- Directoratul Național de Securitate Cibernetică
- Lei NIS2
- Ordonanța de urgență nr. 155/2024 privind instituirea unui cadru pentru securitatea cibernetică a rețelelor și sistemelor informatice din spațiul cibernetic național civil Em vigor ·
Publicada e em vigor desde 31 de dezembro de 2024, depois alterada pela Legea nr. 124/2025. O DNSC é a autoridade competente (artigo 24.º).
- Jornal oficial
- Monitorul Oficial al României