Bélgica
Quem fiscaliza as regras da UE em cada país e as leis nacionais que as complementam. Os nomes oficiais ficam na língua original.
Resumo em linguagem simples, que não constitui aconselhamento jurídico. Prevalece o texto oficial.
Autoridades e leis nacionais
- Autoridade de IA
- Ainda não confirmado
Ainda não foi designada nenhuma autoridade do Regulamento da IA e não foi apresentada nenhuma proposta de lei do Governo.
- Proteção de dados
- Autorité de protection des données
Em neerlandês: Gegevensbeschermingsautoriteit.
- Cibersegurança
- Centre pour la Cybersécurité Belgique
- Lei NIS2
- Loi établissant un cadre pour la cybersécurité des réseaux et des systèmes d’information d’intérêt général pour la sécurité publique Em vigor ·
Em vigor desde 18 de outubro de 2024. Um decreto real de 9 de junho de 2024 designa o Centre pour la Cybersécurité Belgique (Centrum voor Cybersecurity België) como autoridade nacional de cibersegurança.
- Jornal oficial
- Moniteur belge / Belgisch Staatsblad