Portugal
Quem fiscaliza as regras da UE em cada país e as leis nacionais que as complementam. Os nomes oficiais ficam na língua original.
Resumo em linguagem simples, que não constitui aconselhamento jurídico. Prevalece o texto oficial.
Autoridades e leis nacionais
- Autoridade de IA
- Ainda não confirmado
Não há lei nacional sobre IA.
- Proteção de dados
- Comissão Nacional de Proteção de Dados
- Cibersegurança
- Centro Nacional de Cibersegurança
- Lei NIS2
- Decreto-Lei n.º 125/2025 Em vigor
- Jornal oficial
- Diário da República