Chipre
Quem fiscaliza as regras da UE em cada país e as leis nacionais que as complementam. Os nomes oficiais ficam na língua original.
Resumo em linguagem simples, que não constitui aconselhamento jurídico. Prevalece o texto oficial.
Autoridades e leis nacionais
- Autoridade de IA
- A Comissão indica o Comissário das Comunicações como ponto de contacto único, até à aprovação da lei nacional. O site do Comissário sobre o Regulamento da IA indica que a fiscalização do mercado é partilhada com o Comissário para a Proteção de Dados Pessoais.
- Ponto de contacto único da IA
- Επίτροπος Επικοινωνιών
- Proteção de dados
- Γραφείο Επιτρόπου Προστασίας Δεδομένων Προσωπικού Χαρακτήρα
- Cibersegurança
- Αρχή Ψηφιακής Ασφάλειας
- Lei nacional sobre IA
- Ο περί της Εφαρμογής του Κανονισμού (ΕΕ) 2024/1689 για τη Θέσπιση Εναρμονισμένων Κανόνων για την Τεχνητή Νοημοσύνη Νόμος του 2026 Projeto de lei, não em vigor ·
A consulta pública decorreu de 16 de agosto a 16 de setembro de 2026. O projeto faria do Comissário das Comunicações a autoridade notificadora, a autoridade de fiscalização do mercado e o ponto de contacto único, com o comissário para a proteção de dados e o Banco Central de Chipre para alguns sistemas.
- Lei NIS2
- Ο περί Ασφάλειας Δικτύων και Συστημάτων Πληροφοριών (Τροποποιητικός) Νόμος του 2025 Em vigor ·
Altera a Ν. 89(Ι)/2020 e aplica-se desde a sua publicação, a 25 de abril de 2025. A Autoridade de Segurança Digital é a autoridade competente e o ponto de contacto único.
- Jornal oficial
- Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας