Regulamento Governação de Dados

Regulamento (UE) 2022/868

Regras para os intermediários de dados. Foi proposta a sua revogação.

Resumo em linguagem simples, que não constitui aconselhamento jurídico. Prevalece o texto oficial.

Aplica-se

Verificado com as fontes oficiais a 8 de novembro de 2026

Explicação revista a 28 de outubro de 2026

Texto oficial (EUR-Lex)

Quando se aplica cada parte

23 de junho de 2022
Em vigor
Fonte oficial
24 de setembro de 2023
Aplica-se
Fonte oficial
Hoje8 de novembro de 2026

O que significa para si

Mostrar as regras paraA sua empresaComo particular

A sua empresa

Serviços de intermediação de dados
Apenas para serviços de intermediação de dados.
Fonte oficial

Como particular

Consulte o texto oficial para saber que obrigações se aplicam à sua situação.

Como o EurekaGPT lida com isto

Não se aplica
Não somos um serviço de intermediação de dados
O Omnibus Digital propõe a sua revogação.
Termos, secção 4

Alterações propostas, ainda não são lei

A UE está a discutir estas propostas. Enquanto não forem adotadas e publicadas no Jornal Oficial, aplica-se o texto atual.

Omnibus Digital

Proposta, não é lei

COM(2025) 837 · 2025/0360(COD)

Alteraria o RGPD, o Regulamento dos Dados, as regras sobre cookies e a notificação de incidentes ao abrigo da NIS2, e integraria o Regulamento Governação de Dados no Regulamento dos Dados.

Proposta
Comissão do Parlamento
Plenário do Parlamento
Posição do Conselho
Trílogo
Acordo provisório
Adotada
Publicada

Posição do Conselho acordada a 21 de outubro de 2026. Parlamento: fase de comissão (ITRE como comissão competente), ainda sem votação.

Registo oficial do processo

Documentos oficiais

32022R0868
Regulation (EU) 2022/868 Lei
15 de dezembro de 2025
Retificação publicada no Jornal Oficial
Helyesbítés az európai adatkormányzásról és az (EU) 2018/1724 rendelet módosításáról szóló, 2022. május 30-i (EU) 2022/868 európai parlamenti és a tanácsi rendelethez (adatkormányzási rendelet) (HL L 152., 2022.6.3.)
17 de dezembro de 2024
Retificação publicada no Jornal Oficial
Corrección de errores del Reglamento (UE) 2022/868 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 30 de mayo de 2022, relativo a la gobernanza europea de datos y por el que se modifica el Reglamento (UE) 2018/1724 (Reglamento de Gobernanza de Datos) (DO L 152 de 3.6.2022)
21 de dezembro de 2023
Retificação publicada no Jornal Oficial
Berichtigung der Verordnung (EU) 2022/868 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 30. Mai 2022 über europäische Daten-Governance und zur Änderung der Verordnung (EU) 2018/1724 (Daten-Governance-Rechtsakt) (ABl. L 152 vom 3.6.2022)
9 de novembro de 2023
Retificação publicada no Jornal Oficial
Oikaisu Euroopan parlamentin ja neuvoston asetukseen (EU) 2022/868, annettu 30 päivänä toukokuuta 2022, eurooppalaisen datan hallinnoinnista ja asetuksen (EU) 2018/1724 muuttamisesta (datanhallinta-asetus) (EUVL L 152, 3.6.2022)
9 de agosto de 2023
Ato de execução adotado
Regulamento de Execução (UE) 2023/1622 da Comissão de 9 de agosto de 2023 relativo à conceção de logótipos comuns para identificar os prestadores de serviços de intermediação de dados e as organizações de altruísmo de dados reconhecidos na União
17 de maio de 2023
Retificação publicada no Jornal Oficial
Sprostowanie do rozporządzenia Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) 2022/868 z dnia 30 maja 2022 r. w sprawie europejskiego zarządzania danymi i zmieniającego rozporządzenie (UE) 2018/1724 (akt w sprawie zarządzania danymi) (Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej L 152 z dnia 3 czerwca 2022 r.)
6 de outubro de 2022
Retificação publicada no Jornal Oficial
Helyesbítés az európai adatkormányzásról és az (EU) 2018/1724 rendelet módosításáról (adatkormányzási rendelet) szóló, 2022. május 30-i 2022/868 európai parlamenti és tanácsi rendelethez (Az Európai Unió Hivatalos Lapja L 152., 2022. június 3.)
3 de junho de 2022
Nova versão consolidada
Verordnung (EU) 2022/868 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 30. Mai 2022 über europäische Daten-Governance und zur Änderung der Verordnung (EU) 2018/1724 (Daten-Governance-Rechtsakt) (Text von Bedeutung für den EWR)

Registo de alterações

15 de dezembro de 2025
Retificação publicada no Jornal Oficial
Helyesbítés az európai adatkormányzásról és az (EU) 2018/1724 rendelet módosításáról szóló, 2022. május 30-i (EU) 2022/868 európai parlamenti és a tanácsi rendelethez (adatkormányzási rendelet) (HL L 152., 2022.6.3.)
17 de dezembro de 2024
Retificação publicada no Jornal Oficial
Corrección de errores del Reglamento (UE) 2022/868 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 30 de mayo de 2022, relativo a la gobernanza europea de datos y por el que se modifica el Reglamento (UE) 2018/1724 (Reglamento de Gobernanza de Datos) (DO L 152 de 3.6.2022)
21 de dezembro de 2023
Retificação publicada no Jornal Oficial
Berichtigung der Verordnung (EU) 2022/868 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 30. Mai 2022 über europäische Daten-Governance und zur Änderung der Verordnung (EU) 2018/1724 (Daten-Governance-Rechtsakt) (ABl. L 152 vom 3.6.2022)
9 de novembro de 2023
Retificação publicada no Jornal Oficial
Oikaisu Euroopan parlamentin ja neuvoston asetukseen (EU) 2022/868, annettu 30 päivänä toukokuuta 2022, eurooppalaisen datan hallinnoinnista ja asetuksen (EU) 2018/1724 muuttamisesta (datanhallinta-asetus) (EUVL L 152, 3.6.2022)
9 de agosto de 2023
Ato de execução adotado
Regulamento de Execução (UE) 2023/1622 da Comissão de 9 de agosto de 2023 relativo à conceção de logótipos comuns para identificar os prestadores de serviços de intermediação de dados e as organizações de altruísmo de dados reconhecidos na União
17 de maio de 2023
Retificação publicada no Jornal Oficial
Sprostowanie do rozporządzenia Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) 2022/868 z dnia 30 maja 2022 r. w sprawie europejskiego zarządzania danymi i zmieniającego rozporządzenie (UE) 2018/1724 (akt w sprawie zarządzania danymi) (Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej L 152 z dnia 3 czerwca 2022 r.)
6 de outubro de 2022
Retificação publicada no Jornal Oficial
Helyesbítés az európai adatkormányzásról és az (EU) 2018/1724 rendelet módosításáról (adatkormányzási rendelet) szóló, 2022. május 30-i 2022/868 európai parlamenti és tanácsi rendelethez (Az Európai Unió Hivatalos Lapja L 152., 2022. június 3.)
3 de junho de 2022
Nova versão consolidada
Verordnung (EU) 2022/868 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 30. Mai 2022 über europäische Daten-Governance und zur Änderung der Verordnung (EU) 2018/1724 (Daten-Governance-Rechtsakt) (Text von Bedeutung für den EWR)