Regulamento dos Dados

Regulamento (UE) 2023/2854

O seu direito a mudar de serviços de nuvem e de dados, e aos dados de produtos conectados.

Resumo em linguagem simples, que não constitui aconselhamento jurídico. Prevalece o texto oficial.

Aplica-se por fases. Próxima: 12 de janeiro de 2027

Verificado com as fontes oficiais a 6 de novembro de 2026

Explicação revista a 28 de outubro de 2026

Texto oficial (EUR-Lex)

Quando se aplica cada parte

11 de janeiro de 2024
Em vigor
Fonte oficial
12 de setembro de 2025
Aplica-se
Fonte oficial
12 de setembro de 2026
Obrigação de conceção para produtos colocados no mercado após esta data
Art. 3
Hoje8 de novembro de 2026
12 de janeiro de 2027
Os prestadores deixam de poder cobrar-lhe a mudança para outro serviço de nuvem ou de dados
Art. 29
12 de setembro de 2027
Capítulo IV para contratos mais antigos
Fonte oficial

O que significa para si

Mostrar as regras paraA sua empresaComo particular

A sua empresa

Mudar de serviço de tratamento de dados
Pode mudar de serviço de tratamento de dados: sem obstáculos, com um prazo de pré-aviso e com ajuda para exportar. Os encargos decorrentes da mudança são proibidos a partir de 12 de janeiro de 2027 (artigo 29.º).
Art. 29

Como particular

Dados dos produtos conectados que lhe pertencem
Direitos sobre os dados dos produtos conectados que lhe pertencem.
Fonte oficial

Como o EurekaGPT lida com isto

Concluído
Encerrar a sua conta é gratuito
Nenhum obstáculo à saída, o encerramento é gratuito, exportação a pedido no prazo de 30 dias e exportação em autosserviço. Dizemos o que fazemos, não que o Regulamento o exige.
Termos, secção 22.1, 22.2

Alterações propostas, ainda não são lei

A UE está a discutir estas propostas. Enquanto não forem adotadas e publicadas no Jornal Oficial, aplica-se o texto atual.

Omnibus Digital

Proposta, não é lei

COM(2025) 837 · 2025/0360(COD)

Alteraria o RGPD, o Regulamento dos Dados, as regras sobre cookies e a notificação de incidentes ao abrigo da NIS2, e integraria o Regulamento Governação de Dados no Regulamento dos Dados.

Proposta
Comissão do Parlamento
Plenário do Parlamento
Posição do Conselho
Trílogo
Acordo provisório
Adotada
Publicada

Posição do Conselho acordada a 21 de outubro de 2026. Parlamento: fase de comissão (ITRE como comissão competente), ainda sem votação.

Registo oficial do processo

Documentos oficiais

32023R2854
Regulation (EU) 2023/2854 Lei
32023R2854R(01)
Corrigendum to Regulation (EU) 2023/2854 Lei
32023R2854R(02)
Corrigendum to Regulation (EU) 2023/2854 Lei
32023R2854R(03)
Corrigendum to Regulation (EU) 2023/2854 Lei
32023R2854R(04)
Corrigendum to Regulation (EU) 2023/2854 Lei
32023R2854R(05)
Corrigendum to Regulation (EU) 2023/2854 Lei
32023R2854R(06)
Corrigendum to Regulation (EU) 2023/2854 Lei
15 de setembro de 2025
Guidance on vehicle data Orientações, não vinculativas
30 de outubro de 2026
Retificação publicada no Jornal Oficial
Berigtigelse til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EU) 2023/2854 af 13. december 2023 om harmoniserede regler om fair adgang til og anvendelse af data og om ændring af forordning (EU) 2017/2394 og direktiv (EU) 2020/1828 (dataforordningen) (EUT L, 2023/2854, 22.12.2023)
24 de setembro de 2026
Retificação publicada no Jornal Oficial
Popravek Uredbe (EU) 2023/2854 Evropskega parlamenta in Sveta z dne 13. decembra 2023 o harmoniziranih pravilih za pravičen dostop do podatkov in njihovo uporabo ter spremembi Uredbe (EU) 2017/2394 in Direktive (EU) 2020/1828 (akt o podatkih) (UL L, 2023/2854, 22.12.2023)
10 de março de 2026
Retificação publicada no Jornal Oficial
Rectificatie van Verordening (EU) 2023/2854 van het Europees Parlement en de Raad van 13 december 2023 betreffende geharmoniseerde regels inzake eerlijke toegang tot en eerlijk gebruik van data en tot wijziging van Verordening (EU) 2017/2394 en Richtlijn (EU) 2020/1828 (Dataverordening) (PB L, 2023/2854, 22.12.2023)
9 de setembro de 2025
Retificação publicada no Jornal Oficial
Berichtigung der Verordnung (EU) 2023/2854 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 13. Dezember 2023 über harmonisierte Vorschriften für einen fairen Datenzugang und eine faire Datennutzung sowie zur Änderung der Verordnung (EU) 2017/2394 und der Richtlinie (EU) 2020/1828 (Datenverordnung) (ABl. L, 2023/2854, 22.12.2023)
30 de junho de 2025
Retificação publicada no Jornal Oficial
Oikaisu Euroopan parlamentin ja neuvoston asetukseen (EU) 2023/2854, annettu 13 päivänä joulukuuta 2023, datan oikeudenmukaista saatavuutta ja käyttöä koskevista yhdenmukaisista säännöistä ja asetuksen (EU) 2017/2394 ja direktiivin (EU) 2020/1828 muuttamisesta (datasäädös) (EUVL L, 2023/2854, 22.12.2023)
17 de dezembro de 2024
Retificação publicada no Jornal Oficial
Corrección de errores del Reglamento (UE) 2023/2854 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 13 de diciembre de 2023, sobre normas armonizadas para un acceso justo a los datos y su utilización, y por el que se modifican el Reglamento (UE) 2017/2394 y la Directiva (UE) 2020/1828 (Reglamento de Datos) (DO L, 2023/2854, 22.12.2023)
9 de dezembro de 2024
Retificação publicada no Jornal Oficial
Retificação do Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Dados) (JO L, 2023/2854, 22.12.2023)
22 de dezembro de 2023
Nova versão consolidada
Verordnung (EU) 2023/2854 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 13. Dezember 2023 über harmonisierte Vorschriften für einen fairen Datenzugang und eine faire Datennutzung sowie zur Änderung der Verordnung (EU) 2017/2394 und der Richtlinie (EU) 2020/1828 (Datenverordnung) (Text von Bedeutung für den EWR)

Registo de alterações

30 de outubro de 2026
Retificação publicada no Jornal Oficial
Berigtigelse til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EU) 2023/2854 af 13. december 2023 om harmoniserede regler om fair adgang til og anvendelse af data og om ændring af forordning (EU) 2017/2394 og direktiv (EU) 2020/1828 (dataforordningen) (EUT L, 2023/2854, 22.12.2023)
24 de setembro de 2026
Retificação publicada no Jornal Oficial
Popravek Uredbe (EU) 2023/2854 Evropskega parlamenta in Sveta z dne 13. decembra 2023 o harmoniziranih pravilih za pravičen dostop do podatkov in njihovo uporabo ter spremembi Uredbe (EU) 2017/2394 in Direktive (EU) 2020/1828 (akt o podatkih) (UL L, 2023/2854, 22.12.2023)
10 de março de 2026
Retificação publicada no Jornal Oficial
Rectificatie van Verordening (EU) 2023/2854 van het Europees Parlement en de Raad van 13 december 2023 betreffende geharmoniseerde regels inzake eerlijke toegang tot en eerlijk gebruik van data en tot wijziging van Verordening (EU) 2017/2394 en Richtlijn (EU) 2020/1828 (Dataverordening) (PB L, 2023/2854, 22.12.2023)
9 de setembro de 2025
Retificação publicada no Jornal Oficial
Berichtigung der Verordnung (EU) 2023/2854 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 13. Dezember 2023 über harmonisierte Vorschriften für einen fairen Datenzugang und eine faire Datennutzung sowie zur Änderung der Verordnung (EU) 2017/2394 und der Richtlinie (EU) 2020/1828 (Datenverordnung) (ABl. L, 2023/2854, 22.12.2023)
30 de junho de 2025
Retificação publicada no Jornal Oficial
Oikaisu Euroopan parlamentin ja neuvoston asetukseen (EU) 2023/2854, annettu 13 päivänä joulukuuta 2023, datan oikeudenmukaista saatavuutta ja käyttöä koskevista yhdenmukaisista säännöistä ja asetuksen (EU) 2017/2394 ja direktiivin (EU) 2020/1828 muuttamisesta (datasäädös) (EUVL L, 2023/2854, 22.12.2023)
17 de dezembro de 2024
Retificação publicada no Jornal Oficial
Corrección de errores del Reglamento (UE) 2023/2854 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 13 de diciembre de 2023, sobre normas armonizadas para un acceso justo a los datos y su utilización, y por el que se modifican el Reglamento (UE) 2017/2394 y la Directiva (UE) 2020/1828 (Reglamento de Datos) (DO L, 2023/2854, 22.12.2023)
9 de dezembro de 2024
Retificação publicada no Jornal Oficial
Retificação do Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Dados) (JO L, 2023/2854, 22.12.2023)
22 de dezembro de 2023
Nova versão consolidada
Verordnung (EU) 2023/2854 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 13. Dezember 2023 über harmonisierte Vorschriften für einen fairen Datenzugang und eine faire Datennutzung sowie zur Änderung der Verordnung (EU) 2017/2394 und der Richtlinie (EU) 2020/1828 (Datenverordnung) (Text von Bedeutung für den EWR)

Regulamento dos Dados

Quando se aplica cada parte

O que significa para si

A sua empresa

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Como particular

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