Regulamento da IA
Regulamento (UE) 2024/1689, alterado pelo Regulamento (UE) 2026/1744
A lei da UE sobre inteligência artificial. Proíbe uma lista curta de práticas, define regras rigorosas para usos de risco elevado, como o recrutamento ou a avaliação de crédito, e obriga os sistemas de IA a dizer que são IA.
Resumo em linguagem simples, que não constitui aconselhamento jurídico. Prevalece o texto oficial.
Aplica-se por fases. Próxima: 2 de dezembro de 2026Em revisãoEsta explicação é anterior a uma alteração publicada a 24 de julho de 2026. Até a atualizarmos, baseie-se no texto oficial.
Quando se aplica cada parte
Em vigor
Práticas proibidas, literacia no domínio da IA
Modelos de IA de finalidade geral, governação e sanções
Artigos 102.º a 110.º
Transparência e a maioria das outras regras
- Hoje
Prazo da marcação legível por máquina para sistemas no mercado antes de 2 de agosto de 2026
Mais dois usos de IA proibidos
Modelos de finalidade geral colocados no mercado antes de 2 de agosto de 2025
Ambiente de testagem nacional
Usos de risco elevado: recrutamento, crédito, educação e outros
IA de risco elevado em produtos regulamentados
Sistemas antigos das autoridades públicas
O que significa para si
A sua empresa
Não use IA para uma prática proibida
Classificação social, manipulação de pessoas ou reconhecimento de emoções no trabalho ou no ensino, entre outras. Mais duas proibições aplicam-se a partir de 2 de dezembro de 2026.
Ajude o seu pessoal a usar a IA com cuidado
Adote medidas para apoiar a literacia no domínio da IA do seu pessoal. Desde a alteração de 2026, a lei não fixa um nível que tenha de atingir.
Indique quando o conteúdo que publica foi feito por IA
Identifique como tal as falsificações profundas (deepfakes) e os textos escritos por IA sobre questões de interesse público, salvo se uma pessoa os tiver revisto e assumir a responsabilidade editorial.
Verifique se o seu uso é de risco elevado
Fazer a triagem de candidatos a emprego, avaliar o crédito ou classificar estudantes é de risco elevado. A partir de 2 de dezembro de 2027 tem de manter uma pessoa no controlo, conservar os registos e informar as pessoas afetadas.
As imagens, o áudio e o vídeo gerados por IA têm uma marca
Os prestadores marcam-nos num formato legível por máquina. Quem publica uma falsificação profunda tem de o indicar.
Como particular
É informado quando fala com uma IA
Um chatbot ou assistente tem de deixar claro que é uma IA, o mais tardar quando o utiliza pela primeira vez.
As imagens, o áudio e o vídeo gerados por IA têm uma marca
Os prestadores marcam-nos num formato legível por máquina. Quem publica uma falsificação profunda tem de o indicar.
Alguns usos da IA contra si são proibidos
Por exemplo, a manipulação que cause danos ou a exploração da sua idade ou de uma deficiência.
Pode apresentar queixa
À autoridade de fiscalização do mercado do seu país. Veja abaixo qual é.
Como o EurekaGPT lida com isto
A LOGICANCE S.L. é o prestador do EurekaGPT enquanto sistema de IA. A Mistral AI, a Anthropic, a Google e a DeepSeek são os prestadores dos modelos de finalidade geral com que funciona.
- Concluído
Cada resposta indica que foi gerada por IA
Na aplicação e em todos os ficheiros que exporta.
- Em curso, até 2 de dezembro de 2026
Uma marca legível por máquina nos ficheiros que o EurekaGPT cria
Para que outro software possa saber que foram criados por IA.
- Concluído
As práticas proibidas são usos proibidos
Os nossos termos proíbem todas as práticas do artigo 5.º e as decisões sobre uma pessoa baseadas apenas em resultados da IA.
- Não se aplica
Obrigações de risco elevado para o próprio EurekaGPT
O EurekaGPT é um assistente de uso geral. Se a sua empresa o usar para uma finalidade de risco elevado, as obrigações do responsável pela implantação são suas.
Documentos oficiais
- Commission report COM(2026) 234 Registo oficial
- Guidelines on the definition of an AI system Orientações, não vinculativas
- Guidelines on prohibited AI practices, C(2025) 5052 Orientações, não vinculativas
- General-purpose AI guidelines Orientações, não vinculativas
- General-Purpose AI Code of Practice Orientações, não vinculativas
- Code of Practice on transparency of AI-generated content Orientações, não vinculativas
- Commission opinion on the Code of Practice on transparency of AI-generated content Orientações, não vinculativas
- Guidelines on transparency obligations, C(2026) 5054 Orientações, não vinculativas